Pro Labore

"O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades." [1]

O código de defesa do consumidor, além de extenso é escrito em uma linguagem simples e que todos, mesmo sem um conhecimento jurídico avançado, pode tirar noções dos direitos que se aplicam ao tempo que a pessoa comum se torna um consumidor ou tem uma relação de consumo.

Ponho a disposição o código comentado, o que facilita ainda mais a leitura e o entendimento das leis.